A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas esportivas no Brasil passou a operar sob um novo marco regulatório.
A Lei nº 14.790/2023 e a Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024 estabeleceram diretrizes claras para garantir a segurança e a transparência nas transações financeiras entre apostadores e plataformas.
Compreender os métodos de pagamento autorizados e as restrições impostas é fundamental para uma experiência de aposta segura e em conformidade com a legislação.
Confira neste conteúdo, de maneira descomplicada, o que a legislação brasileira fala sobre o assunto. Outros países podem ter métodos de pagamentos diferentes, mas focaremos no mercado de apostas do Brasil.
Quais métodos de pagamento são permitidos pela lei?
A regulamentação brasileira define que apenas métodos de pagamento vinculados a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central podem ser utilizados nas apostas esportivas. Os métodos permitidos incluem:
- PIX: sistema de pagamento instantâneo que permite transações 24 horas por dia e sete dias por semana, com liquidação imediata. Esse é o método preferido dos apostadores, especialmente pela sua agilidade, segurança e ausência de taxas.
A Betnacional (Portaria SPA/MF nº 2.092), por exemplo, está entre as plataformas líderes no mercado brasileiro e utiliza o PIX como principal forma de depósito e retirada. - Transferência Eletrônica Direta (TED): transferência bancária tradicional entre contas de diferentes instituições financeiras.
- Cartões de débito e pré-pagos: desde que vinculados a contas bancárias do titular da conta na plataforma de apostas.
Esses métodos foram escolhidos por sua capacidade de garantir a identificação do titular da conta e a origem dos recursos, contribuindo para a prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro.
Leia com atenção os termos e condições das plataformas em que você aposta, neste espaço você irá encontrar mais informações detalhadas.
Quais métodos de pagamento são proibidos pela lei?
Para proteger os consumidores e evitar o superendividamento, a regulamentação proíbe o uso de certos métodos de pagamento nas apostas esportivas:
- Cartões de crédito: proibidos para evitar o uso de recursos que o apostador ainda não possui, reduzindo o risco de endividamento e jogo compulsivo.
- Criptomoedas: proibidas devido à dificuldade de rastrear a origem dos fundos, o que poderia facilitar atividades ilícitas.
- Boletos bancários: não são permitidos, pois não garantem a identificação imediata do pagador, o que compromete a segurança da transação.
Caso você encontre uma plataforma de apostas com esses métodos de pagamento, certamente está operando fora da lei e pode não garantir a segurança de suas transações financeiras e dados pessoais.
Além disso, é proibida a oferta de crédito ou bônus de boas-vindas que incentivem o apostador a apostar com recursos que não possui.
Como depositar e sacar em sites de apostas
As plataformas de apostas esportivas licenciadas devem seguir procedimentos rigorosos para depósitos e saques:
- Depósitos: devem ser realizados exclusivamente por meio dos métodos permitidos e a partir de contas bancárias ou carteiras digitais registradas no nome do apostador.
- Saques: devem ser efetuados para contas bancárias ou carteiras digitais do próprio apostador, garantindo a correspondência de titularidade.
Além disso, as plataformas são obrigadas a processar os saques em até 120 minutos após a solicitação, independentemente do horário ou dia da semana.
Depósito e saque por terceiros: proibido pela lei
A legislação brasileira também veda o uso de contas de terceiros para realizar pagamentos e saques. Isso significa que o apostador só pode depositar ou sacar valores utilizando uma conta bancária, carteira digital ou método de pagamento que esteja em seu próprio nome.
O objetivo dessa regra é evitar fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e transações irregulares que poderiam comprometer a segurança do sistema.
- Depósitos: ao proibir depósitos via contas de terceiros, o governo assegura que todos os recursos movimentados nas plataformas de apostas tenham origem identificada e estejam vinculados ao CPF do apostador cadastrado.
- Saques: os valores ganhos devem obrigatoriamente ser transferidos para uma conta bancária ou carteira digital do próprio titular da conta de apostas.
Mesmo que o usuário tente utilizar a conta bancária de um amigo ou familiar, o sistema das casas de apostas regulamentadas impedirá a finalização da transação. A titularidade precisa ser sempre a mesma do cadastro.
Valor máximo para pagamento e saque
A regulamentação não estabelece limites máximos para depósitos ou saques. No entanto, as plataformas podem definir limites mínimos e máximos por transação, conforme suas políticas internas. É importante que os apostadores verifiquem esses limites antes de realizar transações.
Além disso, para valores acima de determinados montantes, as plataformas podem exigir documentação adicional para comprovar a origem dos fundos, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Lembrando que sites de apostas regulamentados sempre deixarão claro as regras financeiras para depósitos e saques. Leia com atenção os termos e condições do site antes de dar o aceite no momento do cadastro.
A Betnacional, por exemplo, atualmente possui o valor mínimo de depósito de R$ 0,10 (dez centavos).
Como configurar limite de depósito em sites de apostas
Neste item, utilizamos como exemplo o site de apostas esportivas Betnacional e suas informações disponibilizadas nos termos e condições.
Plataformas com políticas claras de jogo responsável possibilitam que os apostadores tenham autonomia e definam seus próprios limites de depósito. Isso garante uma experiência segura e equilibrada, sem comprometer sua renda.
É recomendado que o apostador defina um limite de valor para os seus depósitos. Você pode escolher um valor máximo para depositar dentro de um período de tempo. Isso oferece mais autonomia e segurança no uso da plataforma.
Os limites disponíveis podem ser diários, semanais ou mensais. Esses valores podem ser definidos diretamente nas configurações da sua conta, a qualquer momento.
Se você tentar realizar um depósito acima do limite estabelecido, a transação será automaticamente bloqueada. Você verá um aviso na tela com a informação de que seu limite foi atingido, além do valor máximo definido para aquele período.
Caso queira alterar ou remover o limite, o sistema só aceitará essa mudança após 24 horas da solicitação. Esse intervalo existe para proteger o usuário e reforçar o compromisso com o jogo responsável.
Considerações finais
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil tem como objetivo criar um ambiente seguro e transparente para os apostadores.
Ao restringir os métodos de pagamento a opções que garantem a identificação do titular e a origem dos recursos, o governo busca prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e o superendividamento dos consumidores.
Para uma experiência de aposta segura, é fundamental utilizar apenas plataformas licenciadas e seguir as diretrizes estabelecidas pela regulamentação. A Betnacional já se destaca no mercado regulamentado pelo seu compromisso com jogo responsável, atendimento e segurança de dados pessoais e transações financeiras.
Se você quer acompanhar um pouco mais sobre o universo das apostas esportivas e cassino online, basta entrar para o canal da Betnacional no WhatsApp. É gratuito e você pode optar por sair a qualquer momento.
