A AGU (Advocacia Geral da União), que representa o governo federal na Justiça, pediu que a Jovem Pan pague uma multa de R$ 13,4 milhões através de uma penhora de bens, mas mantenha suas concessões. O órgão pediu uma antecipação na condenação, entretanto, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo negou o pedido. De acordo com o portal F5, da Folha de S.Paulo, a juíza Denise Aparecida Avelar assinou na última quarta-feira (6) a decisão que avalia a falta de elementos para antecipar os efeitos da decisão.
A juíza avaliou que a AGU quis ser uma das autoras, junto ao Ministério Público, da ação. Ela também avaliou que não há provas suficientes que comprovem que os programas da Jovem Pan fizeram ataques que contribuíram para ataques antidemocráticos ao sistema eleitoral brasileiro, entre outubro de 2022 e janeiro de 2023. Esse período se refere ao primeiro turno das eleições e o ataque de bolsonaristas ao Palácio do Planalto.
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“Pende ainda de conclusão a situação processual referente à participação da União Federal na presente demanda, haja vista a possibilidade de ingresso no polo ativo, na qualidade de litisconsorte do Ministério Público Federal, tornando despicienda, nesse caso, a imposição de qualquer obrigação de fazer em desfavor do ente federal”, afirmou a juíza Denise Avelar em sua decisão.
O MPF (Ministério Público Federal) tem uma ação contra a Jovem Pan desde junho de 2023, exigindo a cassação das concessões públicas que envolve Tutinha, dono do grupo. Ambas as partes tentaram um acordo, mas a Jovem Pan não concordou com o pagamento da multa. A AGU, no entanto, acredita que o conglomerado de mídia irá cumprir com a nova medida assinada nesta semana.
